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Documentos necessários: (cópias autenticadas)
- Contrato Social e última alteração contratual contendo a transferência de responsabilidade;
- Atas de Assembléia com eleições dos diretores e designação de filiais;
- Procuração quando não são os representantes legais que irão assinar o contrato;
- Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência dos novos representantes legais ou procurador.
No caso de abertura de uma nova empresa e fechamento da anterior sem a mudança de sócios, será feito um termo aditivo alterando a Razão Social da empresa e seu código no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica e suas inscrições estadual e/ou municipal.
Documentos necessários da nova empresa: (cópias autenticadas)
- Contrato Social;
- Atas de Assembléia com eleições dos diretores e designação de filiais;
- Certidão CNPJ (Matriz e Filial);
- Certidão Inscrição Estadual/ Municipal (Matriz e Filial);
- Procuração quando não são os representantes legais que irão assinar o contrato;
- Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do procurador.
Alterações Técnicas:
No caso de alterações técnicas, será necessário apresentação de novo projeto ou o atendimento aos procedimentos determinados no item: “Alteração de Demanda”.